Tema árduo para tratar no âmbito sociológico, filosófico, econômico e psíquico. Mas, cuja produção documental foi sendo registrada ao longo de 388 anos. Iniciada nos registros das invasões desse território por conquistadores europeus, trazendo em suas naus povos africanos escravizados e escravizando nossa população nativa. Nos documentos outorgados por imperadores portugueses quando nossas terras foram transformadas em colônias. E mesmo após o 15 de novembro de 1889, quando nos tornamos oficialmente o Brasil, continuamos a produzir documentos que registram a vida de uma maioria populacional escravizada e seus descendentes.

Não é possível compreender a escravidão ou o racismo sem os aspectos legislativos. Apesar de não falarmos em escravidão sem citar a abolição, não temos certeza se há uma profunda compreensão da importância das legislações elaboradas durante esse período. E das inúmeras leis que envolvem o tema, pra além dessa que oficializou sua extinção, promulgada sob o nº 3.353, em 13 de maio de 1888. Quando falamos em racismo estrutural, temos a real compreensão de que o escravismo foi o sistema socioeconômico que estruturou o território brasileiro até o século XIX? E escorreu para estrutura do novo Brasil republicano, instituído um ano e meio depois, em 1889.

A escravidão brasileira foi amparada por uma legislação que a constitucionalizava, apesar de não se referir diretamente a ela. Como a Constituição Brasileira de 1824, essencialmente liberal em seu rol de direitos fundamentais do cidadão, conseguiu ser conciliada com um Regime Escravista? Se o escravo não era um cidadão, qual a sua natureza jurídica no âmbito civil e penal?

Para responder essas questões é importante conhecer os marcos jurídicos que regeram também a nossa escravidão. Disponibilizamos uma seleção de documentos para que você aprenda e trabalhe com o tema. Pode complementar com os conceitos ligados às questões legais disponíveis em nossa WIKI.

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